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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Lei 3703/00 | Lei nº 3703 de 11 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Taquara (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CPM DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ROSA ELSA MERTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

GUIDO MÁRIO PRASS FILHO, Prefeito Municipal de Taquara em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a quantia de R$(Dois mil e cem reais), para o "CPM da Escola de Ensino Fundamental ROSA ELSA MERTINS", CNPJ nº 93.240.414/0001-79. Ver tópico

Parágrafo Único - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.02.13.392. - Promoção e Difusão de Eventos Culturais.

Rubrica: 4.4.5.0.41.00.00.00.00 - 0001 - Contribuições

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - TAQUARA de 12 de setembro de 2006.

GUIDO MÁRIO PRASS FILHO

Prefeito em Exercício Jozsef Cseke Secretário da Administração

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