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15 de outubro de 2019

Lei 1947/96 | Lei nº 1947 de 18 de abril de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Taquara (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUB DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (49 documentos)

ARI RODRIGUES, Prefeito Municipal de Taquara, usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que, em sessão realizada em 15.04.96, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o LIONS CLUB de Taquara, objetivando reforma e construção no prédio de propriedade do Município, onde se encontra instalada a CRECHE CURUMIM - Unidade I e II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A planta anexa faz parte da presente Lei e integrará o Projeto e o Convênio. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da reforma e construção serão da responsabilidade do Lions Club de Taquara, incluindo material, mão de obra, compromissos previdenciários, acidente do trabalho e fundo de garantia, com total isenção para o Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A planta da reforma e construção, objeto da presente Lei, deverá passar pela Secretaria de Planejamento do Município que a aprovará, dando acompanhamento, inclusiva durantes o desenvolvimento da obra. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARA, 18 de abril de 1996. Ari Rodrigues Prefeito Municipal

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