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09 de julho de 2020

Lei 2708/01 | Lei nº 2708 de 16 de janeiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Taquara (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS MÉDICOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (58 documentos)

DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com amparo no inciso IX, artigo 63, da Lei Orgânica do Município, a contratar em caráter excepcional, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, 42 (quarenta e dois) médicos para atuação na Secretaria Municipal da Saúde, com vínculo pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A remuneração mensal a ser paga para cada contrato previsto nesta Lei, é fixada em R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), e a carga horária será de 20 horas semanais. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias: Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARA, 16 de janeiro de 2001.

Délcio Hugentobler

Prefeito Municipal

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