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23 de agosto de 2017

Lei 3830/07 | Lei nº 3830 de 30 de janeiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Taquara (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RETROATIVAMENTE, PELO PRAZO DE 90 DIAS, DESCONTO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADRAREM NAS LEIS. Ver tópico

RICARDO DILAMAR MACIEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquara - RS, FAÇO SABER, que em sessão realizada do dia 27/12/2006, foi rejeitado o Veto Total, encaminhado pelo Executivo Municipal através do ofício Nº 872/2006, referente ao Projeto de Lei Nº 222/2006. E, no uso das atribuições que me confere o artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a presente LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder retroativamente, pelo prazo de 90 dias, desconto do IPTU aos contribuintes que se enquadrarem nas Leis Nº 2.298/98, 2.425 e 2.445/99, 2.641/2000 e 2.775/2001, 2.954/2002, 3.111/2003, 3.264/2004 e 3.472/2005. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de concessão do beneficio deverá ser protocolado em Prefeitura Municipal, a contar do dia 15.12.2006 a 15.03.2007. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAQUARA, em 30 de janeiro de 2007. Vereador RICARDO DILAMAR MACIEL Presidente

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